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Bárbara Gomes Navas da Franca

EDUCATION

Ph.D. in Civil Law, University of São Paulo (USP), 2024

Master’s Degree in Civil Law, University of São Paulo (USP), 2018

Certification in Anti-Corruption and Compliance, University of Salamanca, 2022

Bachelor of Laws (LL.B.), University of São Paulo (USP), 2012

 

MAIN PUBLICATIONS

“Slab right: from reality to real state Law (Laje: da realidade ao direito real. In: Reflexões Jurı́dicas 20 Anos do Código Civil Brasileiro: Análises e Contribuições dos Magistrados e Advogados Vencedores do Concurso Nacional de Artigos Cientı́ficos, 2023, Brası́lia. Estudos aos vinte anos de vigência do Código Civil no Brasil. Brası́lia: OAB Editora, 2023. p. 285-308)“

Controversial questions about the legal situation of the preimplantation embryo and the understanding of the Superior Court of Justice in special appeal n. 1,918,421-SP (Questões controvertidas sobre a situação jurı́dica do embrião pré-implantatório e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.918.421/SP. Revista dos Tribunais, v. 1048, p. 69-88.)”

The Brazilian General Data Protection Law from Lawyer’s Perspective (A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira na Perspectiva da Advocacia. In: do livro “A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: Análise Setorial”, volume II, coordenado por Eduardo Tomasevicius Filho e publicado pela Editora Almedina.)”

“The abuse of the right to apply for termination: analysis of the theory of substantial performance under Brazilian law (O abuso do direito de resolver: análise da teoria do adimplemento substancial no Direito Brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo (Qualis A-2), v. 11, p. 79- 102.)”

“Hardship in Brazilian Civil Code and Brazilian Consumers Code: default, personal ruin and overindebtedness (Onerosidade excessiva superveniente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: mora, ruı́na pessoal e superendividamento. Revista de Direito Civil Contemporâneo (Qualis A-2), v. 2, p.109-136.)”

 

RECOGNITIONS

Most Admired Women Lawyers – Civil Law Specialty – Construction and Engineering Sector – Análise Advocacia Mulher, 2024

Most Admired Women Lawyers – Civil Law Specialty – Construction and Engineering Sector – Análise Advocacia Mulher, 2023

 

LANGUAGES

Portuguese

English

French

Italian

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